LEI COMPLEMENTAR nº 125, de 14/12/2012
ALTERA AS LEIS Nº 5.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O
ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E Nº 10.366, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM -, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4912
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTS. 8º, 9º E 10
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: IMPROCEDENTE. PLENÁRIO: 11/5/2016. ACÓRDÃO: DJ 24/ 5/2016.
Vigência A LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 14/12/2012, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 11, RETROAGINDO SEUS EFEITOS, NO QUE SE REFERE AO DISPOSTO NOS ARTS. 7º E 8º, A 1º DE JANEIRO DE 2012.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CURSO DE GRADUAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, COMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CANDIDATO, QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, ACESSO, INGRESSO, PROMOÇÃO, QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAÇA, OPÇÃO, NEGATIVA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA MILITAR, GARANTIA, RECEBIMENTO, ABONO DE PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, TERCEIRO SARGENTO, CABO, SOLDADO, CRITÉRIOS, COMPROVAÇÃO, ANTIGUIDADE, PREVALÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO, CURSO. ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, EFEITO, PERMANÊNCIA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AMPLIAÇÃO, IDADE, HIPÓTESE, QUADRO DE OFICIAIS, (QOS), QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO, OFICIAIS, REFERÊNCIA, CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURANÇA NACIONAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, INTERSTÍCIO, GRADUAÇÃO MILITAR, PRIMEIRO SARGENTO, EFEITO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PRAÇA, SERVIÇO ATIVO. ALTERAÇÃO, PRAZO, PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, SOLDADO, PRIMEIRA CLASSE, CABO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, INVALIDEZ, PRAÇA, HIPÓTESE, ACIDENTE EM SERVIÇO, GARANTIA, RETROATIVIDADE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, QUADRO DE OFICIAIS, (QOS), QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO, QUADRO DE OFICIAIS, (QOS), QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OFICIAL DA ATIVA, OPÇÃO, NEGATIVA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA MILITAR, GARANTIA, RECEBIMENTO, ABONO DE PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR BRAVURA, PRAÇA, CONCESSÃO, NOTA ESCOLAR, CURSO, EFEITO, PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO, TÍTULO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO POR BRAVURA, PROMOÇÃO POR INCAPACIDADE FÍSICA, SUBSTITUIÇÃO, INVALIDEZ. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, PROVENTOS, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, ESPECIFICAÇÃO, RESSALVA. GARANTIA, TESOURO ESTADUAL, PAGAMENTO, BENEFÍCIOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REFORMULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES. GARANTIA, TESOURO ESTADUAL, RECURSOS FINANCEIROS, REFERÊNCIA, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO, OFICIAIS, REFERÊNCIA, CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURANÇA NACIONAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO PENAL.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), PESSOAL
MILITAR.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31/2012
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4912
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTS. 8º, 9º E 10
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: IMPROCEDENTE. PLENÁRIO: 11/5/2016. ACÓRDÃO: DJ 24/ 5/2016.
Vigência A LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 14/12/2012, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 11, RETROAGINDO SEUS EFEITOS, NO QUE SE REFERE AO DISPOSTO NOS ARTS. 7º E 8º, A 1º DE JANEIRO DE 2012.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CURSO DE GRADUAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, COMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CANDIDATO, QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, ACESSO, INGRESSO, PROMOÇÃO, QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAÇA, OPÇÃO, NEGATIVA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA MILITAR, GARANTIA, RECEBIMENTO, ABONO DE PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, TERCEIRO SARGENTO, CABO, SOLDADO, CRITÉRIOS, COMPROVAÇÃO, ANTIGUIDADE, PREVALÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO, CURSO. ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, EFEITO, PERMANÊNCIA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AMPLIAÇÃO, IDADE, HIPÓTESE, QUADRO DE OFICIAIS, (QOS), QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO, OFICIAIS, REFERÊNCIA, CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURANÇA NACIONAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, INTERSTÍCIO, GRADUAÇÃO MILITAR, PRIMEIRO SARGENTO, EFEITO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PRAÇA, SERVIÇO ATIVO. ALTERAÇÃO, PRAZO, PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, SOLDADO, PRIMEIRA CLASSE, CABO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, INVALIDEZ, PRAÇA, HIPÓTESE, ACIDENTE EM SERVIÇO, GARANTIA, RETROATIVIDADE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, QUADRO DE OFICIAIS, (QOS), QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO, QUADRO DE OFICIAIS, (QOS), QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OFICIAL DA ATIVA, OPÇÃO, NEGATIVA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA MILITAR, GARANTIA, RECEBIMENTO, ABONO DE PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR BRAVURA, PRAÇA, CONCESSÃO, NOTA ESCOLAR, CURSO, EFEITO, PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO, TÍTULO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO POR BRAVURA, PROMOÇÃO POR INCAPACIDADE FÍSICA, SUBSTITUIÇÃO, INVALIDEZ. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, PROVENTOS, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, ESPECIFICAÇÃO, RESSALVA. GARANTIA, TESOURO ESTADUAL, PAGAMENTO, BENEFÍCIOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REFORMULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES. GARANTIA, TESOURO ESTADUAL, RECURSOS FINANCEIROS, REFERÊNCIA, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO, OFICIAIS, REFERÊNCIA, CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURANÇA NACIONAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO PENAL.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), PESSOAL
MILITAR.
Documentos
