LEI COMPLEMENTAR nº 105, de 14/08/2008
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONTÉM A
ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0564374-48.2011.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 58 (ACRESCENTA O ARTIGO 255-A AO CAPÍTULO III DO TÍTULO III DO LIVRO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18/1/2001) E ARTIGO 63
Liminar: CONCEDIDA EM 6/9/2011. SÚMULA DE DESPACHO PUBLICADA EM 9/9/ 2011. RATIFICADA EM 28/9/2011. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 2/ 12/2011.
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 30/8/2013.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (AUTUADO EM 15/12/ 2014), AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 857753).
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - 2006", O FÓRUM TÉCNICO "POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - FORÇA PARA AVANÇAR - 2006" E A TELECONFERÊNCIA "LEI MARIA DA PENHA E SUA IMPLEMENTAÇÃO - 2006" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI COMPLEMENTAR.
Vigência ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR SESSENTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 6º, QUE PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUDICIÁRIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ÂMBITO, SEGUNDA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), AMPLIAÇÃO, COMARCA, JURISDIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, OBJETIVO, REDUÇÃO, ACUMULAÇÃO, SERVIÇO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, EXECUÇÃO, ATO JUDICIAL, DISTRITOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, ATIVIDADE JURISDICIONAL, COMARCA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, EXIGÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, EFEITO, EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, SEGUNDA ENTRÂNCIA, OBSERVAÇÃO, QUANTIDADE, HABITANTE, ESTIMATIVA, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, JUIZ DE DIREITO, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARAS JUDICIÁRIAS, UNIDADE JURISDICIONAL, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, COMARCA, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, HIPÓTESE, LOCALIZAÇÃO, PENITENCIÁRIA. CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, COMARCA, VARAS JUDICIÁRIAS, UNIDADE JURISDICIONAL, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, OBSERVAÇÃO, QUANTITATIVO, PROCESSO JUDICIAL, EFEITO, EXPEDIÇÃO, RESOLUÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, QUANTITATIVO, LOCALIZAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA, BELO HORIZONTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, COMARCA, BELO HORIZONTE, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, COMPOSIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, APOIO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, UNIDADE JURISDICIONAL, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, ATUAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUMENTO, NÚMERO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INTEGRAÇÃO, CÂMARA DE JULGAMENTO. ACRÉSCIMO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, FORMA, PROVIMENTO, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, (TJMG), INCLUSÃO, REPRESENTANTE, ADVOGADO, COMPONENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, CORREIÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, JULGAMENTO, AÇÃO CÍVEL, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, MENOR, ENTIDADE, HIPÓTESE, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS, COMARCA, BELO HORIZONTE, TRANSFORMAÇÃO, VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE MEIO AMBIENTE HABITAÇÃO E URBANISMO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DO IDOSO. COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, EFEITO, ATUAÇÃO, PROTEÇÃO, IDOSO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, VARA DO IDOSO, COMARCA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDOR DE PRESÍDIOS, REFERÊNCIA, DECISÃO, FORMA, CONDENADO, CUMPRIMENTO, PENA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDOR DE PRESÍDIOS, DECISÃO, CRITÉRIOS, REMISSÃO, PENA, APLICAÇÃO, REGIME ABERTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO, REALIZAÇÃO, ANUALIDADE, CORREIÇÃO, SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SUPERVISÃO, GESTÃO, JUIZADO ESPECIAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, TURMA RECURSAL, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL. CONTAGEM, ATIVIDADE, RELATOR, PROCESSO JUDICIAL, TURMA RECURSAL, EFEITO, APURAÇÃO, PRODUTIVIDADE, JUIZ DE DIREITO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, UNIDADE JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL. DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ATUAÇÃO, UNIDADE JURISDICIONAL, COMARCA, BELO HORIZONTE, JUIZADO ESPECIAL. CRITÉRIOS, ESCOLHA, AUXILIAR DA JUSTIÇA, ATIVIDADE, CONCILIAÇÃO, BACHAREL, CURSO SUPERIOR, DIREITO, SERVIÇO RELEVANTE. COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, COMARCA. GARANTIA, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), APOIO, JUIZADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, INAMOVIBILIDADE, POSSIBILIDADE, REMOÇÃO, MOTIVO, INTERESSE PÚBLICO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTAGEM, DEDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO. DEDUÇÃO, PERÍODO, TRÂNSITO, HIPÓTESE, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, INTERESSE PÚBLICO, EFEITO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXCEÇÃO, APOSENTADORIA. PROIBIÇÃO, SIMULTANEIDADE, VOTAÇÃO, JULGAMENTO, HIPÓTESE, INCOMPATIBILIDADE, PARTICIPANTE, PARENTE, CÔNJUGE, COMPANHEIRO. PROIBIÇÃO, ATUAÇÃO, COMARCA, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SERVIDOR, HIPÓTESE, PARENTE, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. PAGAMENTO, DIÁRIAS, DESPESA, TRANSPORTE, HIPÓTESE, COOPERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, MISSÃO OFICIAL, MAGISTRADO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, MAGISTRADO, GRATIFICAÇÃO, HORA AULA, LOCAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MAGISTRATURA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, REEMBOLSO, DESPESA, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, MOTIVO, SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CESSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO JURISDICIONAL, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE, REMOÇÃO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DISCIPLINA JUDICIÁRIA, DEVERES, PROIBIÇÃO, PENALIDADE, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, CESSAÇÃO, PENALIDADE, MAGISTRADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, TRÂNSITO, EFEITO, ABRANGÊNCIA, PENA DISCIPLINAR, REMOÇÃO, MAGISTRADO, INTERESSE PÚBLICO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ACOMPANHAMENTO, REABILITAÇÃO, MAGISTRADO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), HIPÓTESE, CESSAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENALIDADE, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE POR INTERESSE PÚBLICO, EFEITO, REAPROVEITAMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO, FUNÇÃO JURISDICIONAL, MAGISTRADO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, EFEITO, CUMPRIMENTO, PENALIDADE, PERDA DO CARGO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), SUSPENSÃO, PRAZO, EFEITO, CONCESSÃO, VITALICIEDADE, MAGISTRADO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENALIDADE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, (TJMG), APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, REMOÇÃO, CENSURA, ADVERTÊNCIA, PROIBIÇÃO, DISPONIBILIDADE POR INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE, PENALIDADE, PERDA DO CARGO, MAGISTRADO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, CONCESSÃO, PRERROGATIVA, VITALICIEDADE, MAGISTRADO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EXPEDIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EXONERAÇÃO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), FORMALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, REFERÊNCIA, PENA DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, MAGISTRADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, EFEITO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PERDA DO CARGO, MAGISTRADO, HIPÓTESE, GARANTIA, PRERROGATIVA, VITALICIEDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MAGISTRADO, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, (TJMG), CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, GOVERNADOR, MESA, (ALMG), PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CONSELHO SECCIONAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, APRESENTAÇÃO, APURAÇÃO, DENÚNCIA, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, MAGISTRADO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA MAGISTRATURA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, EXCLUSÃO, PENALIDADE, CENSURA, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, MAIORIA ABSOLUTA, VOTAÇÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PERÍODO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, MAGISTRADO, EFEITO, CONCESSÃO, NEGAÇÃO, PRERROGATIVA, VITALICIEDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DATA, ABERTURA, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EFEITO, PERDA DO CARGO, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE POR INTERESSE PÚBLICO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, VOTAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, EFEITO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, COMARCA, JUIZ DE DIREITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO, DISPONIBILIDADE POR INTERESSE PÚBLICO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, AUDITORIA, JUSTIÇA MILITAR. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃO AUXILIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUDICIÁRIO, REFERÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOMEAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, CORREGEDORIA-GERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PROVIMENTO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, VARAS JUDICIÁRIAS, JUIZADO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG) ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PERMUTA, REMOÇÃO, OBSERVAÇÃO, ESPECIALIDADE, SERVIDOR, LOTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONVENIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO, PRESIDENTE, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, SERVIDOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXPEDIENTE, DIA ÚTIL, PLANTÃO, JUIZ DE DIREITO, SERVIDOR, FIM DE SEMANA, FERIADOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), ÓRGÃOS, PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DIVULGAÇÃO, (INTERNET), LOCALIDADE, FUNCIONAMENTO, PLANTÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO, EFEITO, CONCESSÃO, TITULARIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, EFEITO, DENOMINAÇÃO, FÓRUM, IMÓVEL, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PERMUTA, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA, (TJMG), MUNICÍPIO, SEDE, ESPECIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, CARNEIRINHO, FRONTEIRA, JUATUBA, PAINS. TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIO, SEDE, COMARCA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ESPECIFICAÇÃO. EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, BETIM, CONTAGEM, SANTA LUZIA, VALE DO AÇO, IPATINGA, CORONEL FABRICIANO, TIMÓTEO. INTEGRAÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, COMARCA, BARBACENA, BELO HORIZONTE, BETIM, CONSELHEIRO LAFAIETE, CONTAGEM, CORONEL FABRICIANO, DIVINÓPOLIS, GOVERNADOR VALADARES, IPATINGA, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, PATOS DE MINAS, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, RIBEIRÃO DAS NEVES, SANTA LUZIA, SÃO JOÃO DEL-REI, SETE LAGOAS, TEÓFILO OTÔNI, TIMÓTEO, UBERABA, UBERLÂNDIA, VARGINHA. GARANTIA, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, INTEGRAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, VALE DO AÇO, EFEITO, EXTINÇÃO. CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CATAGUASES, GOVERNADOR VALADARES, IPATINGA, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, POUSO ALEGRE, RIBEIRÃO DAS NEVES, UBERLÂNDIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, EFEITO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR, JUIZ VITALÍCIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, INTEGRAÇÃO, COMARCA, (TJMG). DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, FACULTATIVIDADE, ESTAGIÁRIO, CURSO DE GRADUAÇÃO, DIREITO, PSICOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL, RELAÇÕES PÚBLICAS. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMPOSIÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, CENTRO DE INTERNAÇÃO, ADOLESCENTE, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, EFEITO, ATUALIZAÇÃO, SUBSÍDIOS, DESEMBARGADOR, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, VALOR, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). GARANTIA, MEMBROS, COMISSÃO, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, SERVIDOR, RECEBIMENTO, DIÁRIAS, TRANSPORTE, HIPÓTESE, DESLOCAMENTO, SEDE, COMARCA, MOTIVO, DILIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EFEITO, PROVIMENTO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONSOLIDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, JORNAL OFICIAL, DISTRIBUIÇÃO, MAGISTRADO, TEXTO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, MEMBRO NATO, CONSELHO DA MAGISTRATURA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DISPENSA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, EFEITO, PROVIMENTO, VAGA, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE JUÍZO, SERVIÇOS AUXILIARES, (TJMG), EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RECEBIMENTO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CARGO PÚBLICO, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR, TESOUREIRO JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, ESCREVENTE JUDICIAL, OFICIAL JUDICIÁRIO, COMISSÁRIO DE MENORES, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMARCA, BELO HORIZONTE, FILIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMARCA, JUIZ DE FORA, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMARCA, BARBACENA, CARANGOLA, CARATINGA, CONSELHEIRO LAFAIETE, ITUIUTABA, MONTES CLAROS, PIRAPORA, SETE LAGOAS, TEÓFILO OTÔNI, UBERABA, UBERLÂNDIA, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PREVISÃO, DESMEMBRAMENTO, CARTÓRIO CÍVEL, REGISTRO DE IMÓVEIS, COMARCA, CARATINGA.
Assunto Geral ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG).
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2008 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/11/2008 PÁG. 64 COL. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0564374-48.2011.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 58 (ACRESCENTA O ARTIGO 255-A AO CAPÍTULO III DO TÍTULO III DO LIVRO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18/1/2001) E ARTIGO 63
Liminar: CONCEDIDA EM 6/9/2011. SÚMULA DE DESPACHO PUBLICADA EM 9/9/ 2011. RATIFICADA EM 28/9/2011. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 2/ 12/2011.
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 30/8/2013.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (AUTUADO EM 15/12/ 2014), AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 857753).
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - 2006", O FÓRUM TÉCNICO "POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - FORÇA PARA AVANÇAR - 2006" E A TELECONFERÊNCIA "LEI MARIA DA PENHA E SUA IMPLEMENTAÇÃO - 2006" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI COMPLEMENTAR.
Vigência ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR SESSENTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 6º, QUE PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUDICIÁRIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ÂMBITO, SEGUNDA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), AMPLIAÇÃO, COMARCA, JURISDIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, OBJETIVO, REDUÇÃO, ACUMULAÇÃO, SERVIÇO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, EXECUÇÃO, ATO JUDICIAL, DISTRITOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, ATIVIDADE JURISDICIONAL, COMARCA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, EXIGÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, EFEITO, EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, SEGUNDA ENTRÂNCIA, OBSERVAÇÃO, QUANTIDADE, HABITANTE, ESTIMATIVA, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, JUIZ DE DIREITO, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARAS JUDICIÁRIAS, UNIDADE JURISDICIONAL, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, COMARCA, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, HIPÓTESE, LOCALIZAÇÃO, PENITENCIÁRIA. CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, COMARCA, VARAS JUDICIÁRIAS, UNIDADE JURISDICIONAL, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, OBSERVAÇÃO, QUANTITATIVO, PROCESSO JUDICIAL, EFEITO, EXPEDIÇÃO, RESOLUÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, QUANTITATIVO, LOCALIZAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA, BELO HORIZONTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, COMARCA, BELO HORIZONTE, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, COMPOSIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, APOIO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, UNIDADE JURISDICIONAL, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, ATUAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUMENTO, NÚMERO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INTEGRAÇÃO, CÂMARA DE JULGAMENTO. ACRÉSCIMO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, FORMA, PROVIMENTO, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, (TJMG), INCLUSÃO, REPRESENTANTE, ADVOGADO, COMPONENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, CORREIÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, JULGAMENTO, AÇÃO CÍVEL, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, MENOR, ENTIDADE, HIPÓTESE, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS, COMARCA, BELO HORIZONTE, TRANSFORMAÇÃO, VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE MEIO AMBIENTE HABITAÇÃO E URBANISMO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DO IDOSO. COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, EFEITO, ATUAÇÃO, PROTEÇÃO, IDOSO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, VARA DO IDOSO, COMARCA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDOR DE PRESÍDIOS, REFERÊNCIA, DECISÃO, FORMA, CONDENADO, CUMPRIMENTO, PENA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDOR DE PRESÍDIOS, DECISÃO, CRITÉRIOS, REMISSÃO, PENA, APLICAÇÃO, REGIME ABERTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO, REALIZAÇÃO, ANUALIDADE, CORREIÇÃO, SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SUPERVISÃO, GESTÃO, JUIZADO ESPECIAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, TURMA RECURSAL, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL. CONTAGEM, ATIVIDADE, RELATOR, PROCESSO JUDICIAL, TURMA RECURSAL, EFEITO, APURAÇÃO, PRODUTIVIDADE, JUIZ DE DIREITO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, UNIDADE JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL. DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ATUAÇÃO, UNIDADE JURISDICIONAL, COMARCA, BELO HORIZONTE, JUIZADO ESPECIAL. CRITÉRIOS, ESCOLHA, AUXILIAR DA JUSTIÇA, ATIVIDADE, CONCILIAÇÃO, BACHAREL, CURSO SUPERIOR, DIREITO, SERVIÇO RELEVANTE. COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, COMARCA. GARANTIA, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), APOIO, JUIZADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, INAMOVIBILIDADE, POSSIBILIDADE, REMOÇÃO, MOTIVO, INTERESSE PÚBLICO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTAGEM, DEDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO. DEDUÇÃO, PERÍODO, TRÂNSITO, HIPÓTESE, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, INTERESSE PÚBLICO, EFEITO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXCEÇÃO, APOSENTADORIA. PROIBIÇÃO, SIMULTANEIDADE, VOTAÇÃO, JULGAMENTO, HIPÓTESE, INCOMPATIBILIDADE, PARTICIPANTE, PARENTE, CÔNJUGE, COMPANHEIRO. PROIBIÇÃO, ATUAÇÃO, COMARCA, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SERVIDOR, HIPÓTESE, PARENTE, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. PAGAMENTO, DIÁRIAS, DESPESA, TRANSPORTE, HIPÓTESE, COOPERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, MISSÃO OFICIAL, MAGISTRADO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, MAGISTRADO, GRATIFICAÇÃO, HORA AULA, LOCAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MAGISTRATURA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, REEMBOLSO, DESPESA, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, MOTIVO, SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CESSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO JURISDICIONAL, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE, REMOÇÃO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DISCIPLINA JUDICIÁRIA, DEVERES, PROIBIÇÃO, PENALIDADE, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, CESSAÇÃO, PENALIDADE, MAGISTRADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, TRÂNSITO, EFEITO, ABRANGÊNCIA, PENA DISCIPLINAR, REMOÇÃO, MAGISTRADO, INTERESSE PÚBLICO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ACOMPANHAMENTO, REABILITAÇÃO, MAGISTRADO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), HIPÓTESE, CESSAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENALIDADE, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE POR INTERESSE PÚBLICO, EFEITO, REAPROVEITAMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO, FUNÇÃO JURISDICIONAL, MAGISTRADO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, EFEITO, CUMPRIMENTO, PENALIDADE, PERDA DO CARGO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), SUSPENSÃO, PRAZO, EFEITO, CONCESSÃO, VITALICIEDADE, MAGISTRADO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENALIDADE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, (TJMG), APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, REMOÇÃO, CENSURA, ADVERTÊNCIA, PROIBIÇÃO, DISPONIBILIDADE POR INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE, PENALIDADE, PERDA DO CARGO, MAGISTRADO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, CONCESSÃO, PRERROGATIVA, VITALICIEDADE, MAGISTRADO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EXPEDIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EXONERAÇÃO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), FORMALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, REFERÊNCIA, PENA DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, MAGISTRADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, EFEITO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PERDA DO CARGO, MAGISTRADO, HIPÓTESE, GARANTIA, PRERROGATIVA, VITALICIEDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MAGISTRADO, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, (TJMG), CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, GOVERNADOR, MESA, (ALMG), PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CONSELHO SECCIONAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, APRESENTAÇÃO, APURAÇÃO, DENÚNCIA, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, MAGISTRADO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA MAGISTRATURA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, EXCLUSÃO, PENALIDADE, CENSURA, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, MAIORIA ABSOLUTA, VOTAÇÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PERÍODO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, MAGISTRADO, EFEITO, CONCESSÃO, NEGAÇÃO, PRERROGATIVA, VITALICIEDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DATA, ABERTURA, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EFEITO, PERDA DO CARGO, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE POR INTERESSE PÚBLICO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, VOTAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, EFEITO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, COMARCA, JUIZ DE DIREITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO, DISPONIBILIDADE POR INTERESSE PÚBLICO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, AUDITORIA, JUSTIÇA MILITAR. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃO AUXILIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUDICIÁRIO, REFERÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOMEAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, CORREGEDORIA-GERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PROVIMENTO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, VARAS JUDICIÁRIAS, JUIZADO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG) ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PERMUTA, REMOÇÃO, OBSERVAÇÃO, ESPECIALIDADE, SERVIDOR, LOTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONVENIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO, PRESIDENTE, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, SERVIDOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXPEDIENTE, DIA ÚTIL, PLANTÃO, JUIZ DE DIREITO, SERVIDOR, FIM DE SEMANA, FERIADOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), ÓRGÃOS, PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DIVULGAÇÃO, (INTERNET), LOCALIDADE, FUNCIONAMENTO, PLANTÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO, EFEITO, CONCESSÃO, TITULARIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, EFEITO, DENOMINAÇÃO, FÓRUM, IMÓVEL, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PERMUTA, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA, (TJMG), MUNICÍPIO, SEDE, ESPECIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, CARNEIRINHO, FRONTEIRA, JUATUBA, PAINS. TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIO, SEDE, COMARCA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ESPECIFICAÇÃO. EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, BETIM, CONTAGEM, SANTA LUZIA, VALE DO AÇO, IPATINGA, CORONEL FABRICIANO, TIMÓTEO. INTEGRAÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, COMARCA, BARBACENA, BELO HORIZONTE, BETIM, CONSELHEIRO LAFAIETE, CONTAGEM, CORONEL FABRICIANO, DIVINÓPOLIS, GOVERNADOR VALADARES, IPATINGA, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, PATOS DE MINAS, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, RIBEIRÃO DAS NEVES, SANTA LUZIA, SÃO JOÃO DEL-REI, SETE LAGOAS, TEÓFILO OTÔNI, TIMÓTEO, UBERABA, UBERLÂNDIA, VARGINHA. GARANTIA, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, INTEGRAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, VALE DO AÇO, EFEITO, EXTINÇÃO. CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CATAGUASES, GOVERNADOR VALADARES, IPATINGA, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, POUSO ALEGRE, RIBEIRÃO DAS NEVES, UBERLÂNDIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, EFEITO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR, JUIZ VITALÍCIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, INTEGRAÇÃO, COMARCA, (TJMG). DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, FACULTATIVIDADE, ESTAGIÁRIO, CURSO DE GRADUAÇÃO, DIREITO, PSICOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL, RELAÇÕES PÚBLICAS. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMPOSIÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, CENTRO DE INTERNAÇÃO, ADOLESCENTE, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, EFEITO, ATUALIZAÇÃO, SUBSÍDIOS, DESEMBARGADOR, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, VALOR, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). GARANTIA, MEMBROS, COMISSÃO, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, SERVIDOR, RECEBIMENTO, DIÁRIAS, TRANSPORTE, HIPÓTESE, DESLOCAMENTO, SEDE, COMARCA, MOTIVO, DILIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EFEITO, PROVIMENTO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONSOLIDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, JORNAL OFICIAL, DISTRIBUIÇÃO, MAGISTRADO, TEXTO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, MEMBRO NATO, CONSELHO DA MAGISTRATURA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DISPENSA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, EFEITO, PROVIMENTO, VAGA, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE JUÍZO, SERVIÇOS AUXILIARES, (TJMG), EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RECEBIMENTO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CARGO PÚBLICO, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR, TESOUREIRO JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, ESCREVENTE JUDICIAL, OFICIAL JUDICIÁRIO, COMISSÁRIO DE MENORES, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMARCA, BELO HORIZONTE, FILIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMARCA, JUIZ DE FORA, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMARCA, BARBACENA, CARANGOLA, CARATINGA, CONSELHEIRO LAFAIETE, ITUIUTABA, MONTES CLAROS, PIRAPORA, SETE LAGOAS, TEÓFILO OTÔNI, UBERABA, UBERLÂNDIA, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PREVISÃO, DESMEMBRAMENTO, CARTÓRIO CÍVEL, REGISTRO DE IMÓVEIS, COMARCA, CARATINGA.
Assunto Geral ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG).
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