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LEI CONSTITUCIONAL nº 10, de 21/11/1963 (REVOGADA)

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem LEGISLATIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 22/11/1963 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 146

Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DEPUTADO
ESTADUAL.

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