EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 79, de 11/07/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Observação TETO SALARIAL.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), DEFENSORIA PÚBLICA, (ALMG), OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPUTADO ESTADUAL, (ALMG), CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MAGISTRATURA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). INCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, SOMATÓRIO, VALOR MÁXIMO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, SERVIDOR, (ALMG), EXECUTIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, (ALMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, CUMPRIMENTO, ACÓRDÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, SERVIDOR, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR. DEFINIÇÃO, DATA, RETROATIVIDADE, EFEITO JURÍDICO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, SERVIDOR, (ALMG), EXECUTIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), PESSOAL.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 40/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2008 PÁG. 42 COL. 4
Observação TETO SALARIAL.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), DEFENSORIA PÚBLICA, (ALMG), OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPUTADO ESTADUAL, (ALMG), CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MAGISTRATURA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). INCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, SOMATÓRIO, VALOR MÁXIMO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, SERVIDOR, (ALMG), EXECUTIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, (ALMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, CUMPRIMENTO, ACÓRDÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, SERVIDOR, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR. DEFINIÇÃO, DATA, RETROATIVIDADE, EFEITO JURÍDICO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, SERVIDOR, (ALMG), EXECUTIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), PESSOAL.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.
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