EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 76, de 21/12/2006
ALTERA A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REFERÊNCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, AUTORIDADE, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INCLUSÃO, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 87/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/12/2006 PÁG. 50 COL. 3
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REFERÊNCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, AUTORIDADE, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INCLUSÃO, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Documentos
