EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 57, de 15/07/2003
ALTERA OS ARTS. 14, 25, 31, 39, 125 E 290 E REVOGA OS §§ 1º E 2º DO
ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESCENTA OS ARTS. 112 A 121 AO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AUMENTO, DESPESA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, PROFISSIONAL, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, EXIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO. DISPOSITIVOS, GARANTIA, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, RECEBIMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, REVISÃO, VALOR, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, MOTIVO, PEDIDO, APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SALÁRIO FAMÍLIA, FÉRIAS, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, FÉRIAS PRÊMIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EQUIVALÊNCIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, HIPÓTESE, DESEMPENHO FUNCIONAL, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LOCALIZAÇÃO, ZONA RURAL, CONTAGEM EM DOBRO, PERÍODO, AQUISIÇÃO, FÉRIAS PRÊMIO, PROIBIÇÃO, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, EFEITO, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, HIPÓTESE, DESEMPENHO, FUNCIONAL, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LOCALIZAÇÃO, ZONA RURAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, VALOR, ADICIONAIS, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, EXIGÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, VENCIMENTO BÁSICO, POSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, IGUALDADE, SUPERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AUMENTO, VALOR, TRABALHO NOTURNO, SALÁRIO FAMÍLIA, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, HORA EXTRA, FÉRIAS ANUAIS, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, PROTEÇÃO, MULHER, MERCADO DE TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, MELHORIA, CONDIÇÃO, PRODUTIVIDADE. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO, EXCEÇÃO, BENEFÍCIO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VALOR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, COMPOSIÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, PONTUAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO EFETIVO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, NORMAS ESPECIAIS, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA. DISPOSITIVOS, GARANTIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXCLUSÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EFERÊNCIA, CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, EXECUTIVO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQÜÊNIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO EFETIVO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, EXECUTIVO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), EFEITO, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQÜÊNIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONCESSÃO, ADICIONAL TRINTENÁRIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS PRÊMIO, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR DA ATIVA, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO. GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DATA, PUBLICAÇÃO,EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, ADICIONALPOR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECONDUÇÃO, NOMEAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, ADICIONAL, EFEITO, EXCLUSIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, EXCEÇÃO. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS PRÊMIO, EFEITO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, BENEFÍCIO, DATA, PREVISÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA,SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS PRÊMIO, EFEITO, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, EXONERAÇÃO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, BENEFÍCIO, DATA, PREVISÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECONDUÇÃO, NOMEAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, CRITÉRIOS, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS PRÊMIO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, EFEITO, EXONERAÇÃO. GARANTIA, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS PRÊMIO, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS, PROPORCIONALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, MAGISTÉRIO, INICIATIVA PRIVADA, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO FEDERAL, EFEITO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROPORCIONALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, MAGISTÉRIO, INICIATIVA PRIVADA, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO FEDERAL, EFEITO, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, EXERCÍCIO, DATA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, NORMAS, TRANSIÇÃO, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, DEFINIÇÃO, DATA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, INGRESSO, POSTERIORIDADE, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, ADICIONAIS, QUINQÜÊNIO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO EFETIVO, MAGISTÉRIO, SETOR PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO,ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 48/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/07/2003 PÁG. 26 COL. 3
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/07/2003 PÁG. 35 COL. 3
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/07/2003 PÁG. 3 COL. 2
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AUMENTO, DESPESA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, PROFISSIONAL, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, EXIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO. DISPOSITIVOS, GARANTIA, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, RECEBIMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, REVISÃO, VALOR, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, MOTIVO, PEDIDO, APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SALÁRIO FAMÍLIA, FÉRIAS, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, FÉRIAS PRÊMIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EQUIVALÊNCIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, HIPÓTESE, DESEMPENHO FUNCIONAL, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LOCALIZAÇÃO, ZONA RURAL, CONTAGEM EM DOBRO, PERÍODO, AQUISIÇÃO, FÉRIAS PRÊMIO, PROIBIÇÃO, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, EFEITO, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, HIPÓTESE, DESEMPENHO, FUNCIONAL, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LOCALIZAÇÃO, ZONA RURAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, VALOR, ADICIONAIS, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, EXIGÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, VENCIMENTO BÁSICO, POSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, IGUALDADE, SUPERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AUMENTO, VALOR, TRABALHO NOTURNO, SALÁRIO FAMÍLIA, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, HORA EXTRA, FÉRIAS ANUAIS, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, PROTEÇÃO, MULHER, MERCADO DE TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, MELHORIA, CONDIÇÃO, PRODUTIVIDADE. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO, EXCEÇÃO, BENEFÍCIO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VALOR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, COMPOSIÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, PONTUAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO EFETIVO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, NORMAS ESPECIAIS, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA. DISPOSITIVOS, GARANTIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXCLUSÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EFERÊNCIA, CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, EXECUTIVO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQÜÊNIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO EFETIVO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, EXECUTIVO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), EFEITO, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQÜÊNIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONCESSÃO, ADICIONAL TRINTENÁRIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS PRÊMIO, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR DA ATIVA, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO. GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DATA, PUBLICAÇÃO,EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, ADICIONALPOR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECONDUÇÃO, NOMEAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, ADICIONAL, EFEITO, EXCLUSIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, EXCEÇÃO. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS PRÊMIO, EFEITO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, BENEFÍCIO, DATA, PREVISÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA,SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS PRÊMIO, EFEITO, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, EXONERAÇÃO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, BENEFÍCIO, DATA, PREVISÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECONDUÇÃO, NOMEAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, CRITÉRIOS, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS PRÊMIO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, EFEITO, EXONERAÇÃO. GARANTIA, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS PRÊMIO, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS, PROPORCIONALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, MAGISTÉRIO, INICIATIVA PRIVADA, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO FEDERAL, EFEITO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROPORCIONALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, MAGISTÉRIO, INICIATIVA PRIVADA, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO FEDERAL, EFEITO, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, EXERCÍCIO, DATA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, NORMAS, TRANSIÇÃO, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, DEFINIÇÃO, DATA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, INGRESSO, POSTERIORIDADE, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, ADICIONAIS, QUINQÜÊNIO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO EFETIVO, MAGISTÉRIO, SETOR PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO,ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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