EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 52, de 28/12/2001 (DECLARADA INCONSTITUCIONAL)
ACRESCENTA AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DISPOSITIVOS REFERENTES À EXTINÇÃO DO CARGO DE
CARCEREIRO NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL.
Origem
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3051
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO - 30/6/2005 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 28/10/2005
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, CARCEREIRO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, INGRESSO, SERVIDOR, CARGO INICIAL, CARREIRA, DETETIVE, GARANTIA, PROGRESSÃO, MERECIMENTO, ANTIGÜIDADE. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, DETETIVE, EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA, CARCEREIRO, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 60/2001
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/12/2001 PÁG. 33 COL. 4
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3051
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO - 30/6/2005 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 28/10/2005
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, CARCEREIRO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, INGRESSO, SERVIDOR, CARGO INICIAL, CARREIRA, DETETIVE, GARANTIA, PROGRESSÃO, MERECIMENTO, ANTIGÜIDADE. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, DETETIVE, EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA, CARCEREIRO, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
Documentos
