EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21, de 30/09/1982 (REVOGADA)

SUPRIME O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/10/1982 PÁG. 30 COL. 1 MICROFILME 285

Normas relacionadas

Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.

Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DEPUTADO
ESTADUAL.

Documentos

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20/1982