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DECRETO nº 46.319, de 26/09/2013 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, MEDIANTE CONVÊNIO DE SAÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2014 PÁG. 6 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 3 COL. 1
Vigência ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR EM 1º/8/2014, CONFORME DISPOSTO NO ART. 87. OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 62 DESTE DECRETO, APLICAM-SE TAMBÉM AOS CONVÊNIOS FIRMADOS ANTES DE 1º/8/2014, CONFORME O ART. 9º DO DECRETO Nº 47.203, DE 9/6/2017.
Normas relacionadas
DECRETO 46552 2014 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71
DECRETO 46552 2014 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 72 CAPUT
DECRETO 46552 2014 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 72-A, 72-B
DECRETO 46552 2014 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85-A
DECRETO 46606 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2014 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO VI
DECRETO 46606 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2014 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 23 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46656 2014 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71
DECRETO 46664 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 60 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46664 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 61
DECRETO 46664 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 67 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4, 5
DECRETO 46831 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; 2 PARÁGRAFO 1; 3 INCISO III; 14; 23 PARÁGRAFO 2; 24;
27 INCISO IX; 38 PARÁGRAFO 3; 51 PARÁGRAFO 3 E 5; 52; 53 PARÁGRAFOS 2,
3 E 4; 54 PARÁGRAFO 3; 55 PARÁGRAFO 1 E 3; 59; 61 CAPUT E PARÁGRAFO 1,
4 E 9; 62 INCISO II
DECRETO 46831 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46831 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46831 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 CAPUT E PARÁGRAFO 3
DECRETO 46831 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO 4
DECRETO 46831 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 22 PARÁGRAFO 6
DECRETO 46831 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 33 CAPUT
DECRETO 46831 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 33 INCISO I E II
DECRETO 46831 2015 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 41 INCISO I E II
DECRETO 46831 2015 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 50 PARÁGRAFOS 1, 2 E 3
DECRETO 46831 2015 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 56 CAPUT
DECRETO 46831 2015 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 56 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46831 2015 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 58 CAPUT
DECRETO 46831 2015 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 58 INCISOS I E II, PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 46831 2015 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 60 CAPUT
DECRETO 46831 2015 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 60 PARÁGRAFOS 1, 2 E 3
DECRETO 46831 2015 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46831 2015 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 71 CAPUT
DECRETO 46831 2015 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 71 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46831 2015 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 72 CAPUT
DECRETO 46831 2015 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 35-A E 60-A
DECRETO 46831 2015 / ART. 17 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO ÚNICO; 20 PARÁGRAFO 5; 35 INCISO III ALÍNEA
C; 41 INCISO III; 50 PARÁGRAFO ÚNICO; 57 PARÁGRAFO ÚNICO; 60 PARÁGRAFO
ÚNICO; 61 PARÁGRAFO 9 INCISO III; 72-A; 72-B; 84; 85-A
DECRETO 47203 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47203 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO IV
DECRETO 47203 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 16 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47203 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 23 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47203 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 23 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47203 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 50-A
DECRETO 47203 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 51 PARÁGRAFOS 8, 9 E 10
DECRETO 47203 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 53 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47203 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 62 INCISO II E PARÁGRAFO 1
DECRETO 47203 2017 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 53 PARÁGRAFO 4; 62 INCISO III
DECRETO 47444 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2018 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS IV E XVII
DECRETO 47444 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2018 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 22 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47444 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2018 PÁG. 9 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 22 PARÁGRAFO 7
DECRETO 47493 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19
DECRETO 47493 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 38 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47493 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 38 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47493 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 53
DECRETO 47493 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 50-B; 52-A; 52-B; 53-A; 53-B; 62-A
DECRETO 47493 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 51 PARÁGRAFOS 8, 9 E 10
DECRETO 48162 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFOS 2, 3
DECRETO 48374 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 38-A
DECRETO 48374 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 51 PARÁGRAFO 11
DECRETO 48374 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 53-B PARÁGRAFO 3
DECRETO 48745 2023 / ART. 124
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2023 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CONVÊNIO, SAÍDA, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUTIVO, BENEFICIÁRIO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, SETOR PRIVADO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE, PROGRAMA DE OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, EVENTOS, AQUISIÇÃO, BENS. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, CONVÊNIO, SAÍDA, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE, CONVÊNIO, SAÍDA, HIPÓTESE, OBJETIVO, REFORMA, EQUIPAMENTOS, BENS MÓVEIS, DISPOSIÇÃO, CESSÃO, ADJUNÇÃO, SERVIDOR. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONVÊNIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GOVERNO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. NORMAS, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, EDITAL, CONVÊNIO, PUBLICIDADE, EXECUÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FISCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, TERMO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DENÚNICA, RESCISÃO, REGISTRO, SISTEMA. ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, INCLUSÃO, RESTRIÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, SETOR PRIVADO, OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, CONTRATO, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, INCLUSÃO, RESSALVA, IMPEDIMENTO, ASSINATURA, CONVÊNIO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, REGISTRO, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA. ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, ASSINATURA, CONVÊNIO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS PÚBLICOS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, SETOR PRIVADO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
CONVÊNIO.
Documentos