DECRETO nº 43.576, de 09/09/2003
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ANTEPROJETOS DE LEI DOS
PLANOS DE CARREIRAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DIRETRIZES, CRONOGRAMA, ELABORAÇÃO, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, DEFENSOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, INGRESSO, POSTERIORIDADE, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, REPRESENTANTE, DISCUSSÃO, PROPOSTA, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, PLANO DE CARREIRA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONTROVERSIA, PREVISÃO, AJUSTAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), ANTERIORIDADE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG). OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CRIAÇÃO, PROJETO DE LEI, PLANO DE CARREIRA, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRUPO, ATIVIDADE, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, FUNÇÃO GRATIFICADA. OBRIGATORIEDADE, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, PLANO DE CARREIRA, EXECUTIVO, PREVISÃO, OPÇÃO, SERVIDOR, NEGAÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA. PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, TRANSFERÊNCIA, RELOTAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO E GESTÃO. PROIBIÇÃO, DEFINIÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, PLANO DE CARREIRA, INCORPORAÇÃO, ABONO, PARCELA REMUNERATÓRIA, REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO. ANEXO, MODELO, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, ÓRGÃOS, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2003 PÁG. 1 COL. 2
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2003 PÁG. 3 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo DIRETRIZES, CRONOGRAMA, ELABORAÇÃO, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, DEFENSOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, INGRESSO, POSTERIORIDADE, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, REPRESENTANTE, DISCUSSÃO, PROPOSTA, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, PLANO DE CARREIRA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONTROVERSIA, PREVISÃO, AJUSTAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), ANTERIORIDADE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG). OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CRIAÇÃO, PROJETO DE LEI, PLANO DE CARREIRA, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRUPO, ATIVIDADE, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, FUNÇÃO GRATIFICADA. OBRIGATORIEDADE, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, PLANO DE CARREIRA, EXECUTIVO, PREVISÃO, OPÇÃO, SERVIDOR, NEGAÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA. PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, TRANSFERÊNCIA, RELOTAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO E GESTÃO. PROIBIÇÃO, DEFINIÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, PLANO DE CARREIRA, INCORPORAÇÃO, ABONO, PARCELA REMUNERATÓRIA, REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO. ANEXO, MODELO, ANTEPROJETO, PROJETO DE LEI, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, ÓRGÃOS, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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