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Decreto sem número, de 31/01/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL OS PARQUES ESTADUAIS DA MATA SECA, VERDE GRANDE, LAGOA DO CAJUEIRO E SERRA AZUL QUE PASSAM A INTEGRAR O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2007 PÁG. 12 COL. 1

Resumo DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, PARQUE ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
Assunto Geral IMÓVEL.
MEIO AMBIENTE.

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