Decreto com numeração especial nº 812, de 22/11/2024
vReconhece o Decreto Municipal nº 2.996, de 14 de novembro de 2024, da
Prefeita Municipal de Conselheiro Pena, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas –
1.3.2.1.4.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/11/2024.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/11/2024 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/11/2024.
Indexação
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