Decreto com numeração especial nº 779, de 11/11/2024
Altera o item I do Anexo do Decreto NE nº 550, de 6 de setembro de
2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural
Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Governador Valadares.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7/9/2022.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/11/2024 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7/9/2022.
Indexação
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