Decreto com numeração especial nº 662, de 19/12/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 145, de 2 de março de 2023, que declara
de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário
à construção da Linha de Distribuição Além Paraíba – Volta Grande 1, de
138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Além Paraíba e Volta Grande.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3/3/2023.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3/3/2023.
Indexação
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