Altera o Anexo do Decreto NE nº 239, de 3 de maio de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Formiga 2 – Pimenta, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Pimenta, Pains, Córrego Fundo e Formiga.