Decreto com numeração especial nº 643, de 15/12/2023
Altera o item III do Anexo do Decreto NE nº 276, de 22 de maio de 2023,
que declara de utilidade pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural
Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberlândia.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/5/2023.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/5/2023.
Indexação
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