Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de manutenção da Linha de Transmissão 69 kV de interesse restrito da PCH Funil – LT FUNIL, nos Municípios de Guanhães e Dores de Guanhães.