Decreto com numeração especial nº 595, de 01/12/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóveis necessários à instalação das Promotorias de Justiça do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo
Horizonte.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/12/2023 Pág. 2 Col. 1
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