Decreto com numeração especial nº 592, de 29/11/2023
Altera o Decreto NE nº 143, de 1º de março de 2023, que declara de
utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à
construção da Linha de Distribuição Belo Vale 1 – Congonhas 2, de 138
kV, do Sistema Cemig, no Município de Belo Vale.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2/3/2023.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/11/2023 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2/3/2023.
Indexação
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