Decreto com numeração especial nº 565, de 21/11/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário ao Sistema de Abastecimento de Água no Município de
Ribeirão das Neves.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2023 Pág. 2 Col. 1
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