Decreto com numeração especial nº 56, de 27/01/2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno
domínio e constituição de servidão, terrenos necessários à implantação
do projeto de poços tubulares para abastecimento de parte do Município
de Sabará.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2023 Pág. 2 Col. 1
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