Decreto com numeração especial nº 557, de 16/11/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à construção da Linha de Distribuição São Romão – Urucuia,
de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de São Romão, Pintópolis e
Urucuia e dá outra providência.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/11/2023 Pág. 6 Col. 1
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