Decreto com numeração especial nº 554, de 16/11/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do
inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, as obras de restauração de via e contenção da localidade
Cachoeira do Carmo, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/11/2023 Pág. 1 Col. 1
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