Decreto com numeração especial nº 551, de 14/11/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 472, de 18 de novembro de 2021, que
declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Virgem da Lapa, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Virgem da Lapa.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/11/2021.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/11/2023 Pág. 6 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/11/2021.
Indexação
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