Decreto com numeração especial nº 535, de 09/11/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóveis necessários ao funcionamento da Superintendência Regional de
Ensino de Araçuaí.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/11/2023 Pág. 5 Col. 1
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