Decreto com numeração especial nº 524, de 31/10/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da Subestação João Pinheiro 5, de
138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2023 Pág. 2 Col. 2
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