Decreto com numeração especial nº 518, de 30/10/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Rio Preto, de 12,7
kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Preto.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2023 Pág. 1 Col. 2
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