Decreto com numeração especial nº 517, de 27/10/2023
Altera o Decreto NE nº 362, de 18 de julho de 2023, que declara de
utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Amparo, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do Amparo.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/7/2023.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/10/2023 Pág. 3 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/7/2023.
Indexação
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