Decreto com numeração especial nº 477, de 08/07/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/07/2024 Pág. 1 Col. 2
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