Decreto com numeração especial nº 474, de 04/10/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/10/2023 Pág. 2 Col. 1
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