Decreto com numeração especial nº 471, de 02/10/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e
constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento
sanitário do Município de Visconde do Rio Branco.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/10/2023 Pág. 2 Col. 2
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