Decreto com numeração especial nº 466, de 28/09/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 297, de 6 de junho de 2023, que declara
de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural Carneirinho, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Carneirinho e dá outra providência.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7/6/2023.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/09/2023 Pág. 2 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7/6/2023.
Indexação
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