Decreto com numeração especial nº 445, de 19/09/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno
necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município
de Belo Horizonte.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/09/2023 Pág. 3 Col. 1
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