Decreto com numeração especial nº 442, de 19/09/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo
Horizonte.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/09/2023 Pág. 2 Col. 1
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