Decreto com numeração especial nº 436, de 12/09/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/09/2023 Pág. 1 Col. 2
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