Decreto com numeração especial nº 428, de 19/06/2024
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais
que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 180 dias.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/06/2024 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 180 dias.
Indexação
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