Decreto com numeração especial nº 425, de 18/06/2024
Altera o Decreto NE nº 472, de 18 de novembro de 2021, que declara de
utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural Virgem da Lapa, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Virgem da Lapa.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/11/2021.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2024 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/11/2021.
Indexação
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