Decreto com numeração especial nº 419, de 29/08/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à execução de obras no âmbito do empreendimento de
Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego
Ferrugem, no Município de Contagem.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 2 Col. 2
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