Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de pavimentação da estrada de acesso à localidade de Fernandes 2, no trecho entre as localidades de Santa Rita de Pacas e Fernandes, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.