Decreto com numeração especial nº 349, de 02/04/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 211, de 20 de maio de 2021, que declara
de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gotardo.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/5/2021.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/04/2025 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/5/2021.
Indexação
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