Decreto com numeração especial nº 344, de 21/05/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do
inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição
Bonito de Minas – Januária 3, de 138 kV, nos Municípios de Bonito de
Minas e Januária.
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Executivo
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Indexação
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/05/2024 Pág. 1 Col. 2
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