Altera o Anexo do Decreto NE nº 366, de 29 de maio de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação do gasoduto do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Lateral Divinópolis, nos Municípios de Divinópolis e Carmo do Cajuru.