Decreto com numeração especial nº 310, de 13/06/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 261, de 16 de maio de 2023, que declara
de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/5/2023.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/06/2023 Pág. 2 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/5/2023.
Indexação
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