Decreto com numeração especial nº 295, de 05/06/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóveis necessários à instalação da Escola Judicial Desembargador
Edésio Fernandes na Comarca de Belo Horizonte.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/06/2023 Pág. 2 Col. 1
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