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Decreto com numeração especial nº 293, de 06/03/2025

Altera o Anexo do Decreto NE nº 684, de 3 de outubro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/03/2025 Pág. 2 Col. 1

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4/10/2024.
Indexação

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