Decreto com numeração especial nº 283, de 26/05/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à construção da Linha de Distribuição Várzea da Palma 6 –
Várzea da Palma 7, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Várzea
da Palma.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/05/2023 Pág. 2 Col. 1
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