Decreto com numeração especial nº 271, de 12/04/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Ponto dos Volantes,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ponto dos Volantes.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/04/2024 Pág. 1 Col. 1
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