Decreto com numeração especial nº 26, de 18/01/2023
Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária,
terrenos necessários ao desenvolvimento de estudos e projetos para
implantação de poços tubulares para abastecimento no Município de
Sabará.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/01/2023 Pág. 1 Col. 2
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