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Decreto com numeração especial nº 258, de 22/05/2017

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os imóveis privados inseridos nos limites do Parque Estadual Alto Cariri e dá outras providências.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2017 Pág. 1 Col. 2

Resumo Desapropriação, Imóvel, Município, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Limite Geográfico, Parque Estadual. Declaração, Parque Estadual, Unidade de Conservação, Unidade de Proteção Integral, Integração, Sistema Estadual.
Assunto Geral Imóvel.
Meio Ambiente.

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