Decreto com numeração especial nº 252, de 12/05/2023
Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, terreno
necessário ao desenvolvimento de estudos e projetos para implantação de
poços tubulares para abastecimento no Município de Sabará.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/05/2023 Pág. 2 Col. 2
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